O Direito, a Internet e a Privacidade
 


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 Escrito por Coelho às 18h07
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Artigo - Privacidade e Comércio Eletrônico no Século XXI

PRIVACIDADE E COMÉRCIO ELETRÔNICO NO SÉCULO XXI

 

De acordo com a revista inglesa The Economist, uma das mais conceituadas revistas de economia do mundo, após o estouro da “bolha econômica” das empresas online em meados do ano 2000, o comércio eletrônico está crescendo de novo e de forma rápida. Os números são promissores. Espera-se que em 2004 nos Estados Unidos pelo menos 200 milhões de americanos gastem mais de 120 bilhões de dólares com compras ou contratações feitas por meio da Internet. Imaginemos o crescimento global então? A expansão do comércio eletrônico se deve ao aumento e à mudança no perfil dos usuários de Internet. O que antes estava concentrado nos homens com até 30 anos, está sendo descentralizado com o crescente número de mulheres, crianças e idosos como novos consumidores de bens via Internet. Todavia, segundo a The Economist, mais de 70% dos consumidores que utilizam a Internet para efetuarem compras ou operações financeiras estão preocupados com as políticas de privacidade adotadas pelas empresas online, tal como a Amazon. Este número é um alerta aos empresários que ganham dinheiro com a Internet. A mensagem é clara: o comércio eletrônico é sim promissor, desde que os dados pessoais dos consumidores e usuários sejam adequadamente tratados pelas empresas online. A Internet revolucionou a forma de se chegar ao consumidor e ao mesmo tempo trouxe novos debates a um tema clássico da literatura jurídica: o Direito à Privacidade. A Internet permite que as empresas que praticam comércio eletrônico armazenem e administrem as informações pessoais dos usuários através de bancos de dados. Estes têm em sua “memória” milhares de informações pessoais de consumidores e usuários em geral, tais como nomes, endereços, números de cartões de crédito e até o número do CPF. Nos Estados Unidos vários processos judiciais, envolvendo o direito à privacidade de consumidores já começaram a apresentar efeitos. A Amazon, por exemplo, foi processada por obter acesso aos dados dos seus clientes sem a devida autorização destes. Ela distribuía um software de forma online aos seus clientes, este software permitia a Amazon e a empresa fabricante do software invasor, acesso a todos os dados pessoais contidos no computador pessoal do usuário sem que esse ao menos soubesse da existência do referido software. Um cliente processou a Amazon e recebeu mais de um milhão de dólares em indenização. A União Européia lançou um normativo específico para tratar da privacidade dos consumidores e usuários de Internet. Como exemplo, as empresas européias estão proibidas de manter os dados do usuário em seus bancos de dados por tempo ilimitado. E no Brasil? Como o Direito à Privacidade está sendo tratado com o advento da Internet? Não temos uma legislação que trate de forma específica da invasão de servidores ou computadores pessoais, do armazenamento de dados dos consumidores ou usuários de Internet por parte das empresas. Além disso, novas questões estão surgindo todos os dias não só para americanos e europeus, mas também para brasileiros, pois o comércio eletrônico aqui também cresce. Eis apenas algumas questões que já começaram a surgir: Quando uma empresa de e-commerce entra em processo falimentar ou pede concordata, os dados pessoais dos consumidores passam a fazer parte da massa falida? Como equilibrar questões constitucionais como a privacidade dos usuários e a segurança dos mesmos quando o Estado precisa monitorar sistemas de computadores para achar criminosos? Empresas de Internet trocam informações e cruzam estas com o objetivo de criarem um perfil do consumidor, é esta uma prática legal? E a monitoração dos e-mails de funcionários por parte de seus empregadores? É constitucional? Ou até que ponto uma empresa pode monitorar os e-mails de seus funcionários sem ferir a Constituição Federal? As empresas brasileiras que disponibilizam produtos e serviços para europeus por meio da Internet estão isentas da aplicação da norma oriunda da União Européia? Pode um brasileiro processar a Amazon por uso indevido de seus dados cadastrais? Enfim, como se vê, a Internet revolucionou o comércio, mas trouxe novas questões para advogados, procuradores, magistrados e juristas quanto aos destinos da privacidade do cidadão. Como solucionar esta e outras questões ou mesmo como abordá-las diante da expansão do comércio eletrônico? De fato, são questões novas. No entanto, acredito que com um estudo aprofundado e comparativo das legislações brasileiras, americanas e da União Européia combinado com a vontade política de nossos representantes no Congresso podemos achar soluções para estas questões ou pelo menos um claro caminho a ser tomado diante delas.

 

Autor: Alexandre Ramos Coelho. Advogado. Membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Professor da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP. Especialista em Direito do Mercado de Capitais pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco da Universidade de São Paulo – USP. Especialista em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Estudou Mercados Financeiros e de Capitais na Fundação Getúlio Vargas de São Paulo. Estudou Relações Internacionais e Direito da Internet na Universidade Harvard, Estados Unidos.



 Escrito por Coelho às 18h07
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CURSO NA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA DA OAB/SP

Título: Privacidade, Direito e Internet
Objetivo: (verificar o item programação)
Coordenador: Alexandre Ramos Coelho
Ínicio das Aulas: 3 de setembro
Matrícula: abertas até o preenchimento das vagas
Quantidade de Vagas: 105 (cento e cinco)
Horário: 19h às 21h (sextas-feiras)
Período: 12 (doze) aulas
Custo: 2 (duas) parcelas de R$ 90,00 (1ª no ato da matrícula)
 
Programação:  
PRIVACIDADE, DIREITO E INTERNET – OS ASPECTOS JURÍDICOS RELEVANTES NO BRASIL, NOS ESTADOS UNIDOS E NOS PAÍSES DA UNIÃO EUROPÉIA

OBJETIVO
Proporcionar ao advogado a atualização de seus conhecimentos teóricos e práticos no que tange à privacidade em razão do surgimento da internet. O curso possibilita ao advogado não só entender e solucionar questões relacionadas à privacidade e a internet no Brasil, mas também comparar e entender as legislações dos Estados Unidos e dos países da União Européia que tratam do mesmo assunto.

03.09.04
Diretrizes Gerais do Curso.

10.09.04
O surgimento da Internet e o seu funcionamento.

17.09.04
O Direito à Privacidade na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.

24.09.04
Estados Unidos: Federal Trade Commission v. Geocities; Europa: O crescente problema de roubo de identidade via Internet nos Países da União Européia.

01.10.04
Brasil: Fraudes on-line e as condenações provenientes da justiça brasileira.

08.10.04
As legislações bancárias do Brasil, dos Estados Unidos e dos Países da União Européia e suas implicações sobre a privacidade dos usuários de serviços financeiros.

15.10.04
Furto/Obtenção ilegal de informações bancárias e de números de cartões de crédito via Internet. Fim da Privacidade? Como lidar juridicamente com esta questão?

22.10.04
Monitoramento de mensagens eletrônicas no âmbito privado. A Empresa, o Empregado e o Monitoramento de Mensagens Eletrônicas por parte da Empresa. Quais os direitos do empregado e do empregador? Quais as legislações aplicáveis no Brasil, nos Estados Unidos e na Europa?

29.10.04
Monitoramento de mensagens eletrônicas no âmbito público. O Governo, o Cidadão e o Monitoramento de Mensagens Eletrônicas por parte do Governo. Segurança v. Privacidade. Estudo de caso: O Sistema de Monitoramento de mensagens utilizado pelo Federal Bureau of Investigation – FBI – nos Estados Unidos.

05.11.04
Pornografia infantil via Internet. Como o Brasil, os Estados Unidos e a União Européia lidam com este problema.

12.11.04
Estados Unidos e União Européia: Diferentes abordagens sobre um mesmo tema: Privacidade.

19.11.04
Brasil: Análise dos Projetos de Lei existentes.

PROFESSOR
Alexandre Ramos Coelho


 Escrito por Coelho às 18h05
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 Centro Brasileiro de Estudos Jurídicos da Internet
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